A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras para a atuação das chamadas big techs no Brasil. A proposta, apresentada pelo governo federal em setembro de 2025, busca aumentar a concorrência nos mercados digitais e combater práticas consideradas prejudiciais a consumidores e empresas menores.
O Projeto de Lei 4.675/2025 prevê a criação de uma superintendência especializada dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por fiscalizar e combater práticas que prejudiquem a livre concorrência.
Pelo texto, empresas de tecnologia com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou R$ 5 bilhões no Brasil poderão ser avaliadas para enquadramento nas novas regras. Além do faturamento, serão considerados fatores como poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação às plataformas.
Entre as companhias que poderão ser alcançadas pela regulamentação estão Alphabet, controladora do Google e YouTube; Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; além de Amazon, Apple e Microsoft.
O QUE MUDA COM O PROJETO?
A proposta permite que o Cade atue preventivamente para evitar práticas que prejudiquem a concorrência. Entre as medidas previstas estão maior transparência nas plataformas, possibilidade de transferência de dados entre serviços, combate à venda casada e restrições ao favorecimento de produtos próprios em detrimento de concorrentes.
O projeto não trata da moderação de conteúdo ou da retirada de publicações nas redes sociais. O foco é a regulação econômica e o equilíbrio da concorrência no ambiente digital.
VOTAÇÃO AINDA DEPENDE DE ACORDOS
O relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou as conversas com lideranças partidárias para conseguir apoio à votação. O texto enfrenta resistência de setores do Centrão, da oposição e de representantes da indústria de tecnologia.
A análise também depende da organização da pauta da Câmara, que enfrenta um impasse envolvendo outro projeto de urgência constitucional relacionado às apostas esportivas.
Caso não haja acordo entre os parlamentares, a votação poderá ser adiada.
Segundo estudo do Ministério da Fazenda, a ampliação da concorrência nos mercados digitais poderá gerar benefícios econômicos estimados entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas brasileiras.